TST - ED-AIRR - 1544/1998-341-04-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS. Diversamente do alegado, para se verificar o teor da cláusula coletiva a que alude a recorrente seria necessário revolver fatos e provas, ou seja, a própria norma coletiva, o que é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Tal aspecto restou expressamente consignado no acórdão embargado, não padecendo o julgado de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1544/1998-341-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, diversamente do alegado, para.

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