STJ - REsp 662666 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0049722-0


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
LAUDO PERICIAL FEITO POR PESSOAS INABILITADAS. CONDENAÇÃO COM BASE
EM OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade
das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes
de levar ao convencimento o julgador.
II. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo
rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos
autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como
inabilitadas.
III. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo
havendo incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Incidência da Súmula 231/STJ.
IV. Recurso especial provido para cassar a decisão recorrida e
restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 662666 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0049722-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 363
Tópicos criminal, resp, furto qualificado tentado.

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