STJ - EDcl no HC 36587 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0094638-0


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, tanto que a pena base foi fixada no
mínimo e em sede de apelação permaneceu inalterada, deve o réu
iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime
prisional semi-aberto. (Precedentes)
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial semi-aberto para o
cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação
dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 36587 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2004/0094638-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 344
Tópicos penal e processual penal, embargos de declaração em habeas corpus, art.

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