TST - AIRR - 84927/2003-900-01-00


12/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PEDIDOS FORMULADOS EXTEMPORANEAMENTE. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Não resta configurado o cerceamento de defesa se o julgador indefere a produção de prova testemunhal extemporaneamente formulada e também em razão de existirem nos autos outras provas suficientes para firmar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Entendimento que se sintoniza com a jurisprudência iterativa desta Corte superior, no sentido do não-reconhecimento de cerceamento de defesa e de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, ante o indeferimento do pedido de produção de prova oral, quando o julgador firma seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Inteligência dos artigos 765 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c os artigos 130, 131 e 400, II, do Código de Processo Civil. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Não caracteriza, igualmente, cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de depoimento pessoal do autor formulado após a instrução do feito, portanto extemporaneamente. Incólume, também sob esse prisma, a norma inscrita no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84927/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa não demonstrado, oitiva de testemunha e depoimento pessoal do autor, pedidos formulados extemporaneamente.

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