STJ - REsp 652452 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0099124-7


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. POSSE COMO MAGISTRADO. DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES.
1. Ante o fato de que o ora recorrente foi nomeado Ministro do
Tribunal Superior do Trabalho em vaga do quinto constitucional
destinada aos membros do Ministério Público, mostra-se desnecessária
prova da condição de ocupante de cargo efetivo em relação à época em
que exerceu função comissionada de Procurador-Geral da Justiça do
Trabalho.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o
qual aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de
função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda
que tenha ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica
da Magistratura Nacional – LOMAN não pode se sobrepor a um direito
adquirido. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652452 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0099124-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 361
Tópicos administrativo, processual civil, recurso especial.

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