STJ - RHC 16848 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157653-4


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Exige-se concreta fundamentação no decreto de prisão preventiva,
com demonstração dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo
Penal, sob pena de desrespeito ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
2. O fato de não residir o acusado no distrito da culpa, por si só,
não autoriza a conclusão de que irá, necessariamente, furtar-se à
aplicação da lei penal ou dificultar a instrução criminal, mormente
diante da falta de demonstração no decreto impugnado de qualquer
elemento objetivo a convalidar a desconfiança.
3. Recurso provido para assegurar aos pacientes o benefício da
liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de
soltura, se por outro motivo não estiverem presos, mediante
condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo
de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente
fundamentada.

Tribunal STJ
Processo RHC 16848 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157653-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 340
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, estelionato.

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