STJ - REsp 401360 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0196791-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.
APELO MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO ORAL NOS AUTOS DA INTENÇÃO DE
RECORRER. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POSTERIORMENTE. ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. Pela regra do art. 578 do Código de Processo Penal, o recurso
criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos,
entendendo-se como tal a manifestação inequívoca da parte quanto à
intenção de recorrer.
2. À luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, não se pode
conceber que a legislação processual tenha inserido normas com
extremo rigor formal para a interposição de recursos.
3. Uma vez apresentadas as razões do recurso, após manifestação oral
da vontade de recorrer, reduzida a termo na ata de julgamento e, em
atenção ao despacho de intimação da lavra do Juiz de Primeiro grau,
têm-se por satisfeitas as prescrições do art. 578 do Diploma
Processual Penal.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401360 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0196791-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 348
Tópicos recurso especial, processual penal, tribunal do júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›