STJ - REsp 682112 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0111897-2


28/fev/2005

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. PERDA
DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.
I - O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena de
reclusão em regime semi-aberto, justifica a regressão cautelar do
regime prisional inicialmente fixado.
II - Demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de
cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser decretada a
perda dos dias remidos, não se cogitando de qualquer ofensa a
direito supostamente adquirido, pois a prática de falta grave impede
o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição – ex vi
do art. 127 da Lei 7.210/84.
III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 682112 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0111897-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 367
Tópicos criminal, recurso especial, falta grave.

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