TST - RR - 842/2002-006-03-00


12/mai/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Não se constata violação ao art. 896 do Código Civil, tendo em vista que não diz respeito à ilegitimidade das partes, mas sobre o fato de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou vontade das partes. II - Também não se denota ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, isso porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. III - O único julgado servível, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT, é inespecífico à luz da Súmula 296 desta Corte, porque trata da existência de solidariedade nos moldes do artigo 455 da CLT, aspecto não abordado pela decisão regional. IV - Recurso não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A decisão Regional emitiu tese explícita sobre as matérias apontadas como omissas pelo reclamado. O acórdão, de forma específica e fundamentada, deu a prestação jurisdicional plena a que as partes têm direito. O fato de não ter refutado um a um os argumentos enumerados nas contra-razões não implica a nulidade da decisão. Na esteira do art. 131 do CPC, cabe ao Juízo apenas indicar em sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A omissão a que se refere o art. 535, II, do CPC, diz respeito a item ou parte da pretensão deduzida, que no caso foi integralmente apreciada. II - Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO DO BANCÁRIO. I - O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela que o reclamante exercia as atividades típicas de bancário, razão pela qual lhe foi aplicada a CCT dos bancários. Para se demover o fato de o Regional ter concluído pelo enquadramento do reclamante como bancário, somente com o revolvimento de fatos e provas, procedimento refratário ao exame do TST, a teor da Súmula 126. Acrescente-se, ainda, a ausência de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, pois abordam aspectos fáticos não examinados pela decisão Regional. II - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS-DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I - A matéria discutida na decisão Regional não guarda relação com a indicada violação ao art. 461 da CLT, tampouco com os julgados colacionados. II - Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. I - No acórdão recorrido não há tese sobre a correção do FGTS. Assim, são impertinentes a indicada violação constitucional e a divergência jurisprudencial. II - Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 842/2002-006-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, não se constata violação.

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