TST - RR - 94088/2003-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICATO-AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Extrai-se da norma ínsita no art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC que os interesses individuais homogêneos são aqueles que dizem respeito a um número determinado de pessoas, titulares de objetos divisíveis, e que estão ligadas entre si por um vínculo fático, decorrente da origem comum das lesões. Tais direitos podem ser tutelados por meio de ação coletiva, na medida em que a reparação da lesão pode ser individualizada, caso a caso, quando da apuração em liquidação de sentença. Considera-se, portanto, cabível a substituição processual na hipótese dos autos, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a pretensão consiste no pagamento de reajuste salarial concedido espontaneamente pela empresa a determinados empregados que cumpriam as mesmas funções dos substituídos, tal como consta do acórdão às fls. 628, sendo intuitivo que tal procedimento viria a favorecer determinada parcela de trabalhadores em detrimento dos interesses dos demais membros da empresa nas mesmas condições, tratando-se de lesão de origem comum que pode ser passível de averiguação em cada caso concreto. É legítima a substituição processual do sindicato-autor, por injunção do art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não evidenciada a violação legal e constitucional invocada. O aresto de fls. 637/640 e o ultimo de fls. 640 perfilham entendimento amparado na Súmula 310 do TST, que foi cancelada pelo Pleno desta Corte. Além disso, tais julgados, assim como o paradigma de fls. 641, são por demais genéricos, não enfocando a tese do decisum respaldada na defesa de interesses individuais homogêneos, com esteio nos arts. 81, III, e 82 da Lei 8.078/90 e no art. 3º da Lei 8.073/90. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 94088/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, substituição processual sindicato-autor, legitimidade ativa art.

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