TST - RR - 3448/2001-014-12-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE DIGITADOR. Empregado que exerce as funções de digitador não faz jus à jornada de trabalho especial, sendo a sua jornada de oito horas. Vale esclarecer que o art. 227 da CLT não se aplica ao digitador, posto que este é específico para os empregados envolvidos em serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, que não possuem qualquer semelhança com o serviço de digitador. Assim sendo, por inexistir norma legal que estabeleça expressamente a vantagem da jornada reduzida de seis horas para o digitador, conclui-se que a sua jornada de trabalho é a prevista no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3448/2001-014-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, jornada de digitador, empregado que exerce as.

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