TST - AIRR - 1195/2002-015-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A argüição de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e de violação do artigo 832, da CLT, por ausência de fundamentação, tem como conseqüência, a nulidade da decisão recorrida, se procedente. No entanto, o agravo perde a sua finalidade quanto a este aspecto, na medida em que o agravante não pretende a nulidade da decisão conseqüência prevista pelos dispositivos invocados, o que torna desnecessário sua análise.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2002-015-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, a argüição de ofensa.

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