TST - AIRR - 1362/2003-058-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência de demonstração, de forma clara e objetiva, dos pontos omissos e contraditórios contidos na decisão recorrida. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2003-058-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inexistência de demonstração, de.

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