TST - RR - 149/1999-095-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Possível violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação da Lei nº 9.957/2000 aos processos em curso. Violação do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal caracterizada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 149/1999-095-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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