TST - AIRR - 149/2002-088-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO SUPERADA ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DA REVISTA PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. De se afastar a deserção vislumbrada na decisão agravada, por irregularidade no preenchimento da guia do depósito recursal, pois, mesmo à luz da IN nº 18/TST, a indicação errônea do número do processo, é plenamente relevável, caso presentes todas as demais informações necessárias à sua correta identificação. Importa que a finalidade legal de garantia do juízo reste atingida. Superado esse óbice, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista, a qual, todavia, há de restar trancada. Com efeito, o término do prazo de contrato de locação da mão-de-obra da agravante com terceiro, extraído do pacto de natureza civil, não pode ser confundido com o término, em si, do contrato de trabalho mantido, este, sim, que delimita a prescrição do inciso XXIX do art. 7º da CF. Agravo a que se nega provimento. Recurso adesivo prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2002-088-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista preenchimento da guia, deserção superada análise dos demais temas da revista prescrição não, de se afastar a.

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