TST - AIRR - 392/2003-040-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE INEXISTÊNCIA DO RECURSO. Inviabiliza-se o agravo, por inexistente, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, bem assim da Súmula nº 164 do C. TST, quando não apresentada a procuração outorgada pela reclamada contemplando os subscritores do apelo. A ausência macula, irremediavelmente, o patrocínio que, nestes autos, se pretendeu conferir, mediante substabelecimento. Sendo acessório, este não dispensa a apresentação do documento principal para ter validade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2003-040-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta da procuração, inviabiliza-se o agravo, por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›