TST - AIRR - 228/2003-083-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE TURMA DO TST E NÃO INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que a decisão regional não ofendeu o artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, visto que os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis, pois oriundos de Turma desta Corte, além de não informar a fonte de publicação, resvalando no óbice da Súmula nº 337 do TST, portanto, não se enquadrando na exigência contida na alínea a, do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2003-083-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal e/ou constitucional.

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