TST - AIRR - 61032/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não se dá impulso ao recurso de revista. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. Sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) ou válida (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. ERRO MATERIAL. Inexistente a violação legal indicada, impossível o processamento do recurso de revista. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Sem manifestação expressa acerca dos temas suscitados pela Parte, decai o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), restando impossibilitado o regular processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61032/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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