TST - ED-RODC - 20186/2000-000-05-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GUARDA DE MATERIAL DA EMPRESA EM DOMICÍLIO DO EMPREGADO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AJUSTE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Os Embargantes alegam contradição entre termos da Cláusula, considerando em contraposição a exigência do empregador e a possibilidade de ajuste. A leitura atenta da Cláusula enseja compreender que, havendo ajuste sobre o tema, não se considera a exigência do empregador, para fins de incidência da norma. Não há contradição entre essas expressões, mas complementaridade necessária.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20186/2000-000-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em dissídio coletivo, guarda de material da empresa em domicílio do empregado, imposição do empregador.

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