TST - RR - 635653/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTAADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, respeitado o valor do salário mínimo, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, acatada por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635653/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revistaada, administração pública, contratação sem concurso público.

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