TST - RR - 2448/2003-020-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Havendo o Regional concluído que é meramente subsidiária, e não solidária, a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, inviável o conhecimento do recurso de revista da Reclamante, por óbice das Súmulas nºs 331, IV, e 333 do TST, bem como do artigo 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Laborando a reclamante 40 horas semanais, para o cálculo das horas extras, deve ser adotado o divisor 200. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2448/2003-020-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária do tomador de serviços impossibilidade, súmula nº 331, iv, do tst.

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