TST - AIRR - 917/1999-006-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 8.213/91, ART. 93, § 1º. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTO INESPECÍFICO. 1. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST). Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou a oferta de julgados para cotejo. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se o aresto ofertado para cotejo é oriundo de órgão impróprio (CLT, art. 896, a). 2. O § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o empregado reabilitado somente poderá ser dispensado após a contratação de substituto de condição semelhante. Cuida-se de estabilidade provisória, na medida em que, claramente, garantida a manutenção do emprego até o adimplemento, pela empresa, da condição legal. Sem esta constatação, não subsiste o poder potestativo patronal de dispensar. A decisão que assim pontua dá efetividade à regra jurídica sob apreço. 3. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/1999-006-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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