TST - AIRR - 1431/1999-061-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/1999-061-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de publicação do julgado proferido, não se conhece de.

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