TST - AIRR - 339/2002-119-15-40


12/mai/2006

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para ser configurada a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que seja demonstrado que o julgador se recusou a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a existência comprovada de doença profissional do Reclamante e do seu direito ao recebimento dos salários vencidos, não é pertinente a alegação no sentido de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MÁ-FUNDAMENTAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2002-119-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, para ser configurada a.

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