TST - ED-AIRR - 26043/1996-010-09-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA EFEITO INFRINGENTE VEDADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTACTA. No aresto embargado esta Eg. Quinta Turma asseverou que, em se tratando de processo em fase de execução, só violação direta e literal de preceito constitucional permitiria o acesso ao recurso de revista (§ 2º do art. 896 da CLT). Esclarecido, também, que invocação do art. 46 do ADCT, que só trata de correção monetária, jamais seria eficaz para se constatar possível violação constitucional, pois a questão em debate, cessação dos juros de mora por causa de liquidação extrajudicial, não é tratada nesse preceito legal. Omissão não houve, sendo certo que também não alavancaria a revista possível contrariedade à Súmula 304/TST, a qual, diga-se, por abundância, tem em conta a Lei 6024/74. Finalmente, não se podem invocar preceitos neste recurso que não tenham sido mencionados no agravo. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 26043/1996-010-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração omissão não caracterizada efeito infringente vedado constituição, no aresto embargado esta.

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