TST - RR - 764/2003-122-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação das demais matérias invocadas no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2003-122-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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