TST - RR - 534/2002-018-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, que, em sua atual redação, dada pela Resolução nº 96/2000, dispõe: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1996). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1, item II). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2002-018-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, não merece conhecimento o.

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