TST - AIRR - 1497/2002-040-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Há que ser desprovido o agravo de instrumento quando se vislumbra que a pretensão deduzida pela parte envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, visto que tal procedimento, nesta instância, encontra óbice na diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2002-040-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de concurso público, violação do artigo 37, ii, da constituição federal.

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