TST - AIRR - 810/2002-029-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso de revista interposto pelo INSS tem por objeto a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo entabulado entre as partes. A pretensão, todavia, foi acolhida “in totum”, pelo Tribunal Regional ao prover o recurso ordinário do órgão previdenciário. Portanto, não se verifica o pressuposto do interesse de recorrer, considerando que o agravante não ficou vencido nem é sucumbente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2002-029-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interesse recursal.

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