TST - AIRR - 51833/2003-025-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. Pelos termos do § 6º, do artigo 896 da CLT, o cabimento do Recurso de Revista em ação sujeita ao Procedimento Sumaríssimo está limitada à demonstração de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Inadmissível o Recurso por divergência jurisprudencial e por violação do artigo 4º da CLT. Quanto ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a violação ao dispositivo constitucional passa necessariamente pela apreciação da aplicabilidade ou não da cláusula convencional, e de afronta a diploma estritamente infraconstitucional. FÉRIAS E ABONO. O artigo 896, § 6º, da CLT determina que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51833/2003-025-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, horas in itinere.

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