TST - RR - 2744/2002-242-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DO INSS. ADVOGADO CREDENCIADO. O Regional não esclarece se há ou não Procurador do INSS na comarca em que a representação judicial da Autarquia foi exercida por advogado particular. A verificação do preenchimento dos requisitos legais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 126/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2744/2002-242-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, representação do inss, advogado credenciado.

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