TST - RR - 334/2000-141-14-40


19/mai/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária estabelecida no artigo 114 da CF, mesmo após o advento da EC 45/04, restringe-se às parcelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integram o salário-de-contribuição, nos termos do inciso I, da Súmula 368 do TST. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Após a alteração do I, da Súmula 368 do TST pela Resolução do Pleno 138/2002 de 23/11/2005, pacificou-se o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária, prevista no artigo 114 da CF, restringe-se às parcelas decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e os valores objeto de acordo homologado que integram o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2000-141-14-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, a competência da justiça.

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