TST - AIRR - 786/1993-012-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada aos requisitos de admissibilidade do agravo de petição não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/1993-012-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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