TST - AIRR - 981/2000-020-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. “PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação pelo eg. Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula de nº 327 do TST, a pretensão à diferenças de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição parcial. 3. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. Ao afastar a aplicação de norma regulamentar posterior à admissão dos reclamantes, revela-se o julgamento regional em harmonia com as Súmulas de nºs 51 e 288 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2000-020-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, “programa de incentivo à demissão voluntária.

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