TST - AIRR - 1074/2002-093-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo, de forma escorreita, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, tendo em vista tratar-se de processo que segue o rito sumaríssimo, com amparo no artigo 895, § 1º, IV, da, CLT. ADICIONAL NOTURNO NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional manteve a sentença, que negara o pedido de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que as normas coletivas trazidas aos autos consignam que o adicional noturno (...)incide apenas sobre as horas noturnas trabalhadas (fls. 142). Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2002-093-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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