TST - AIRR - 789628/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou a respeito de todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1. Não se justifica a oposição de Embargos de Declaração para prequestionar violações que, em tese, surgiram no próprio acórdão recorrido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 119 da C. SBDI-1/TST. 2. Nessa linha, correta a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789628/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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