TST - AIRR - 1337/1999-302-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A descaracterização de trabalho externo, ante o soberano quadro fático do acórdão regional, faz resguardada a disciplina do art. 62, I, da CLT. Ausente a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST), não prospera recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/1999-302-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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