TST - AIRR - 394/2001-055-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - NATUREZA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ORIGEM DOS ARESTOS OFERTADOS A COTEJO. 1. A admissibilidade de qualquer recurso está pautada pelo atendimento de pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja pesquisa atrela não só as partes, mas também e sobretudo - o juiz. O recurso de revista será cabível nas hipóteses restritivas do art. 896 da CLT. Trancado por inobservância de seus pressupostos de admissibilidade, não se estará maculando os incisos XXXV e LV do art. 5° da Carta Magna, mas, antes, dando-se-lhes efetividade, na medida em que o respeito ao due process of law é garantia constitucional e não implica exclusão de apreciação de eventual lesão de direito ou cerceamento de defesa. 2. O recurso de revista pressupõe, como é da índole de qualquer recurso de natureza extraordinária, que a matéria nele versada tenha recebido consideração pelo Tribunal de origem. Isto é óbvio, na medida em que, buscando, precipuamente, o resguardo do ordenamento objetivo, não se poderá afirmar que houve má aplicação do direito, quando sobre o aspecto nada se disse. Cuida-se do denominado prequestionamento, referido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pela Súmula 297 do TST. O prequestionamento está ligado ao próprio cabimento do recurso, não constituindo requisito autônomo. A história não contradiz esse entendimento, pois sempre foi exigido que a decisão recorrida tratasse do tema objeto do recurso extraordinário, mesmo no writ of error do direito inglês e do direito norte-americano, em que sempre se pressupôs a existência de erro que aparecesse no record (registro) da decisão recorrida (OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES). 3. Além do prequestionamento, o cabimento do recurso de revista exigirá que se atenha o litigante aos aspectos de fato e às considerações em torno das provas que estejam revelados pelo acórdão regional, pois, reitere-se, não se confundindo com os apelos de natureza ordinária, o instrumento não lançará seus olhos, com prioridade, para o direito subjetivo. O erro há de ser extraído, unicamente, da decisão regional, de forma que, a partir dali, seja uniformizada a jurisprudência ou protegida a Constituição e a legislação ordinária federal. Em tal sentido é que se coloca a Súmula 126 do TST. 4. Por fim, pontue-se que, para a uniformização de jurisprudência, no plano da Federação, os arestos oferecidos a cotejo, deverão ser oriundos de diferentes Regionais ou dos órgãos de última instância do Tribunal Superior do Trabalho, como recomenda o art. 896, a, da CLT. 5. Deixando de provocar a Corte regional a manifestar-se sobre a possível repercussão da Súmula 331, IV, do TST e dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, no caso, e, ainda manejando arestos oriundos do Tribunal de origem, sob argumentos de fato indiferentes à realidade do acórdão, a parte abandona todas as vias oferecidas pelo art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2001-055-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, natureza pressupostos de admissibilidade.

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