TST - AIRR - 22473/2002-902-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL PRECLUSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos motivadores do despacho denegatório do recurso de revista. Não se conhece em sede de agravo de instrumento de matéria não argüida nas razões de recurso de revista. O direito à ampla defesa não exime a parte da observância das regras que delimitam os atos processuais, em face do instituto da preclusão inato ao Direito Processual do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22473/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual preclusão.

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