TST - RR - 610879/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Em se tratando de adicional de insalubridade, não cabe afastar a realização da perícia, sob aplicação de confissão à empresa consubstanciada na declaração do preposto quanto ao contato com pulverizadores e agrotóxicos. Obrigatoriedade da prova técnica, conforme entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 278, SbDI1. Provido. APLICABILIDADE DAS CCTs. O egrégio Tribunal Regional, apesar de determinar a aplicação de direitos previstos em CCTs do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, limitou-se a fundamentar que assim o fazia porque o reclamante as invocara e fizera a juntada enquanto as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná, mencionadas pela defesa, não vieram aos autos. A controvérsia não foi analisada sob a perspectiva do enquadramento sindical do autor, tampouco da participação da reclamada nas negociações coletivas, aspectos versados no recurso. Incidência da Súmula 297, TST.

Tribunal TST
Processo RR - 610879/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, prova pericial.

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