TST - RR - 695946/2000


19/mai/2006

ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS MEDIANTE NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 277 DO TST. Este Tribunal Superior pacificou entendimento no sentido de que a Súmula nº 277 do TST tem aplicação não só aos direitos assegurados por sentença normativa, mas aos instrumentos normativos em geral. Assim sendo, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o contrato de trabalho dos empregados. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tribunal TST
Processo RR - 695946/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ultratividade de norma coletiva, incorporação de vantagens conferidas mediante normas coletivas ao contrato de, súmula nº 277 do tst.

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