TST - RR - 631/2002-016-10-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indevida a imposição de sanção à reclamante que, exercendo o seu direito constitucional à ampla defesa, insurgiu-se contra decisão que lhe foi desfavorável, por meio do recurso adequado e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado, por ofensa ao artigo 557, § 2º, da lei adjetiva civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. O cabimento do recurso de revista encontra-se jungido à demonstração de violação direta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, a contrariedade de súmula desta Corte superior ou a comprovação válida de dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da Consolidação as Leis do Trabalho. Nesse contexto, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista por divergência com aresto oriundo de Turma desta Corte superior. De outro lado, não se credencia a impulsionar o apelo a alegação de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Poder Judiciário, ante a ausência de indicação expressa da norma legal correspondente. Incidência da Súmula nº 221, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 631/2002-016-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 557, § 2º, do código de processo, indevida a imposição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›