TST - AIRR - 584/2003-037-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na hipótese, o patrimônio jurídico do agravante não foi afetado, pois trata-se de acordo homologado sobre pleitos constantes da exordial, antes da prolação de sentença judicial, sendo que é perfeitamente possível às partes, nessa circunstância, renunciar a alguma parcela, pouco importando a sua natureza jurídica. Ademais, além da possibilidade de conciliação ser da própria índole do processo judiciário do trabalho, não ficou configurada perante o regional, última instância apta a examinar provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a existência de fraude. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2003-037-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, parcelas de natureza indenizatória.

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