TST - RR - 20896/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. Possibilidade de aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 291/TST, porquanto a Administração Pública, quando contrata pelo regime empregatício, equipara-se ao empregador comum. Devido, portanto, o pagamento de indenização correspondente ao valor ao de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, autarquia estadual, aplicabilidade da súmula nº 291 do tst.

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