TST - RR - 2401/1999-001-05-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. TELEBAHIA. Não há como se reconhecer ofensa à literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, quando o eg. Tribunal Regional entende não aplicável ao caso, e não há como se verificar se à época do desvio de função, a empresa detinha status de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, a impedir o reenquadramento determinado pela Corte a quo.

Tribunal TST
Processo RR - 2401/1999-001-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, reenquadramento, telebahia.

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