TST - AIRR - 778/2003-051-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional consignado que a Reclamada deixou de juntar todos os cartões de ponto do Reclamante, não obstante possuir mais de 10 empregados, razão pela qual atraiu para si o ônus da prova quanto à real jornada de trabalho, dele não se desincumbindo, não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. O Regional, por tanto, decidiu em consonância com a Súmula nº 338, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2003-051-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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