TST - AIRR - 631/2002-018-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 93 DA CF. NÃO-PROVIMENTO. Não se constitui em afronta ao dispositivo constitucional em epígrafe, decisão que não enfrenta a questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente questão, se a parte não trouxe tal alegação em contestação e em razões de recurso ordinário, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos de declaração ao recurso ordinário, o que é imperativamente impertinente para fins de atender ao requisito do prequestionamento da matéria para exame em sede extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2002-018-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação do inciso xi do artigo 93 da cf.

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