TST - E-RR - 959/2003-005-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO - A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 959/2003-005-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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