TST - AIRR - 1312/2003-017-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias da certidão de intimação da decisão agravada e da certidão de publicação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2003-017-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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