TST - AIRR - 2416/2004-079-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não tendo a Corte a quo emitido pronunciamento sobre a prescrição, mas tão-somente julgado extinto o feito por carência de ação, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento por óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2416/2004-079-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% do fgts.

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